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Tô em Casa é um programa da Prefeitura do Recife que ajuda famílias de baixa renda a pagar o aluguel, promovendo acesso a moradias dignas, seguras e adequadas.
A Prefeitura divide o valor do aluguel com a família, todo mês, para aliviar o peso no orçamento e garantir que mais pessoas possam viver em moradia digna e com qualidade de vida.
Além do apoio financeiro, o programa oferece acompanhamento social contínuo, fortalecendo a autonomia das famílias com ações voltadas para apoiar na organização do orçamento familiar, dentre outras.
Moradia digna é um direito de todos. E o Tô em Casa é um passo concreto para garantir o direito à moradia digna e acessível.
O programa é direcionado a famílias que vivem em situação de déficit habitacional, como:
Para participar o(a) Candidato(a) a beneficiário(a) deve:
Seleção das famílias – As famílias candidatas passam por um processo de seleção, onde é verificada a sua capacidade de pagamento da parte do aluguel sob sua responsabilidade, quantas pessoas irão morar no imóvel, dentre outras informações, possibilitando maior segurança sobre quem vai morar no seu imóvel.
Garantia no repasse do benefício - O voucher será pago diretamente na conta bancária do proprietário.
Contrato formalizado – Um contrato de locação formalizado a partir da Lei do Inquilinato garante mais segurança jurídica para você e para o inquilino.
Acompanhamento social das famílias – Após a formalização do contrato de aluguel, as famílias terão acompanhamento periódico da equipe social do Programa.
Garantia de 3 meses de pagamento do valor sob responsabilidade da Prefeitura, em caso de inadimplência do inquilino.
Corretor de imóveis gratuito disponível pelo Programa.
O imóvel não fica preso ao Programa – cadastrando o imóvel no Programa, ele pode ser alugado para qualquer pessoa, mesmo que não seja através do Programa. O Programa é apenas mais uma opção para locar seu imóvel com segurança.
Faça seu PRÉ-CADASTRO pelo Conecta Recife. Basta preencher suas informações e aguardar comunicação via WhatsApp e contato da equipe técnica após validação do pré-cadastro e elaboração da lista com público prioritário.
Após a avaliação social e o cumprimento dos critérios, a família poderá indicar um imóvel de sua preferência ou escolher um imóvel no banco de imóveis do programa, quando disponível.
A equipe do Programa irá acompanhar todo o processo: da visita ao imóvel para verificar as condições de habitabilidade à assinatura do contrato de locação.
É um programa da Prefeitura do Recife que oferece apoio financeiro para famílias de baixa renda pagarem o aluguel. O objetivo é ampliar o acesso à moradia digna, aliviar o peso do aluguel no orçamento familiar e reduzir situações de coabitação forçada (quando famílias precisam morar com parentes ou amigos por questões financeiras).
Você deve realizar o pré-cadastro pelo Conecta Recife, preenchendo as informações solicitadas. Após análise, a equipe do Programa entrará em contato informando se você atende aos critérios estabelecidos pela legislação.
Para Candidatos:
Para Proprietários de Imóveis:
Não. Todo o processo é gratuito, tanto para a família quanto para o proprietário do imóvel.
A Prefeitura do Recife paga uma parte do valor do aluguel, e a família paga a outra parte — proporcional à sua renda.
O valor da ajuda pode variar entre R$ 50 e R$ 600 por mês, conforme a renda familiar e o valor do aluguel. O pagamento da Prefeitura é feito diretamente ao proprietário do imóvel.
O contrato de locação é formal e registrado, garantindo proteção para ambas as partes. A família também conta com acompanhamento social especializado durante toda a permanência no programa.
Não. O Programa cobre apenas a parte referente ao aluguel. Em casos específicos, poderá incluir condomínio, desde que esteja dentro dos valores máximos permitidos.
A busca de imóveis deverá ser realizada pelo Candidato com apoio do Programa, caso você encontre um imóvel de interesse, deverá indicá-lo para análise e vistoria. O Programa também dispõe de um banco de imóveis cadastrados.
Tanto a Prefeitura quanto a família locatária realizam o pagamento diretamente ao proprietário, nas datas estabelecidas em contrato.
Sim. O contrato segue as normas legais vigentes, com cláusulas que garantem os direitos e deveres das partes envolvidas (proprietário e inquilino). O Programa oferece acompanhamento social para apoiar as famílias e proprietários.
Não. As assinaturas podem ser reconhecidas digitalmente, sem necessidade de registro em cartório, o que não gera custos adicionais. Caso as partes prefiram o reconhecimento em cartório, poderão fazê-lo por conta própria.
Não. O contrato é celebrado entre o proprietário e a família locatária. No entanto, a participação financeira da Prefeitura é formalmente registrada no documento.
A Prefeitura, por meio do Programa Tô em Casa, assume a responsabilidade de pagar uma parte do aluguel, conforme previsto no contrato. A administração pública não é parte contratante, mas garante a transparência e acompanhamento das relações locatícias estabelecidas no Programa.
O programa está na Lei nº 18.967/2022 e no Decreto nº 35.925/2022.
O imóvel precisa estar localizado no município do Recife e estar em boas condições de moradia (sem rachaduras estruturais, infiltrações, mofo, com ventilação adequada). Também não pode estar localizado em áreas de risco, com alagamentos e deslizamentos de acordo com a Defesa Civil.
Não pode ter débito relativo ao IPTU e o documento de propriedade do imóvel deve estar em nome do proprietário (contrato de compra e venda, escritura, IPTU).
Basta realizar o pré-cadastro pelo site (https://promorar.recife.pe.gov.br/to-em-casa/) informando os dados do imóvel. Após a análise inicial, a equipe do Programa entrará em contato para agendar a vistoria e solicitar documentos adicionais.
Não. O Programa não exige caução ou fiador para o contrato de locação. Porém, caso o proprietário do imóvel exija e o inquilino concorde, podem acordar entre si essas garantias locatícias.
Vale ressaltar que, em caso de inadimplência, o programa paga até 3 meses do valor do aluguel sob responsabilidade da Prefeitura.